Cãozinho Legal

Direito Animal

DIREITO DOS ANIMAIS

Para selecionar a lei que deseja basta clicar:

·	Decreto que regulamenta as exigências minímas para abertura de "Pet Shop" no Estado de São Paulo

·	Projeto de Lei n. 116/2000, do Vereador Roberto Trípoli - PSDB

·	Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

·	Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências

·	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências

·	Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências

·	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências

·	D.O.U. 13, de fevereiro de 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

·	Modelo da Guia de Trânsito Animal

·	Requisitos para ingresso de Aves de Companhia no Território Nacional

·	O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no item XX da Resolução CONCEX n.º 149, aprovada na sessão de 3/02/87 (DOU-25/02/87)

·	Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidade e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos

·	Regulamenta a profissição de médico veterinário

·	Proíbe a cirurgia de Cordotomia em cães e gatos

·	Estabelece medidas de proteção aos animais

·	Declaração Universal dos Direitos do Animal

·	Lei das Contravenções Penais

·	Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências

·	Constituição da República Federativa do Brasil

·	Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

·	Lei 6.638/79 - Regulamenta a Vivissecção