"CONDOMÍNIO - Ação cominatória, compelindo condôminos a, com base em norma de regimento interno vedando a presença de animais, providenciar a remoção de cães das unidades de sua propriedade. Cães das raças "yorkshire" e "poodle", de portes pequenos e dóceis, cuja presença nunca poderia acarretar incômodos ou prejuízos aos demais condôminos. Regras, no caso, ademais, estabelecida em prol dos próprios animais, a qual, de todo modo, haveria de ser interpretada de acordo com a finalidade preconizada na lei do condomínio (artigos 10, III e 19, da Lei nº 4.591/64), sob pena de constituir abuso e ser considerada ineficaz. Improcedência mantida. Apelação do condomínio improvida. Provimento da apelação do co-réu, para elevar a verba honorária e cancelar comunicação à ordem dos advogados do brasil." (TJSP - AC 137.372-4/6 - Santo André - 2ª CDPriv. - Rel. Des. J. Roberto Bedran - J. 26.08.2003)

"RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO-VETERINÁRIO - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - Responsabilidade civil. Veterinários. Erro profissional. Serviço contratato para vasectomia em cão de raça, executado sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. A obrigação é de resultado, devendo responder o profissional pela falha técnica. Provimento do recurso para julgar procedente, em parte, o pedido indenizatório, restrito à devolução da parte dos honorários relativa à cirurgia, inclusive despesas pertinentes e juros moratórios." (TJRJ - AC 3871/96 - (Reg. 101097) - Cód. 96.001.03871 - 9ª C.Cív. - Rel. Des. Elmo Arueira - J. 25.09.1996)

APELACAO CIVEL 2007.001.62256  AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. VIAGEM INTERESTADUAL. TRANSPORTE DE ANIMAL, NO CASO, UM FILHOTE DE CACHORRO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DO ANIMAL, IMPEDINDO O EMBARQUE DAS AUTORAS, QUE TIVERAM QUE PERNOITAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO, SEM QUALQUER TIPO DE ACOMODAÇÃO, SENDO OBSERVADAS PELAS PESSOAS QUE POR ALI TRANSITAVAM, CAUSANDO-LHES CONSTRANGIMENTOS. FALHA NA INFORMAÇÃO, QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, III, DO CDC. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 31, DO DECRETO Nº 2.521/98. ONUS DA PROVA INVERTIDO, NÃO SE MANIFESTANDO A RÉ. DANO MORAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE, NÃO PODENDO REPRESENTAR UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA A OFENDIDA NEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA AS DEMAIS, QUE MERECE REFORMA. ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DA RÉ, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA AS 2ª E 3ª, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul
 

Apelação - EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL PARA ANIMAIS. MORTE DE CÃO HOSPEDADO, EM DECORRÊNCIA DE GRAVE FERIMENTO CAUSADO PELO ATAQUE DE OUTRO CACHORRO. FALHA DA REQUERIDA, QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA QUE LHE ERA EXIGÍVEL, DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Falha determinante para a morte do cão pertencente à autora. Nexo causal estabelecido. Negligência configurada. Dever de indenizar. Danos morais configurados, diante do presumível sofrimento decorrente da perda de um animal de estimação. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO. DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2007 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELACAO CIVEL - Ação ordinária indenizatória de alegado dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Proprietário de cão, que leva o seu animal de estimação para atendimento médico veterinário perante organismo do Instituto Nacional de Proteção Animal. Enfermidade grave, que leva o cachorro à morte, autorizada, a filial, a prática da eutanásia. Alegação de realização de ato cirúrgico desnecessário no animal, só provocando o seu sofrimento, e o do seu dono, que deduziu o padecimento do animal. Incomprovação da prática do ato cirúrgico afirmado. Necrópsia, para análise da "causa mortis" do cão e exame investigatório do mal de que padecia, mediante estudo científico de vísceras, processada tecnicamente, que não caracteriza comportamento ilícito da instituição nem ofensa culposa e gravosa à estima e à dignidade da pessoa proprietária do animal. Julgado monocrático que se confirma, não sendo, a hipótese, de gerar o pagamento indenizatório desejado. Recurso improvido.
DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 16/10/2001 - SEXTA CAMARA CIVEL Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
 

APELACAO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL - LESOES CAUSADAS POR MORDIDA DE CAO FEROZ - IMPRUDENCIA DA VITIMA - 
CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA - "Ordinaria. Indenizacao. Entregador de farmacia. Lesoes decorrentes de ataque de cao de guarda. Imprudencia por parte do ofendido. Culpa exclusiva da vitima. Recurso improvido. Voto vencido. Restando comprovada a imprudencia do ofendido, nao ha' que se falar em indenizacao a ser paga pelo dano causado pelo animal, a teor do artigo 1.527, inciso III do Codigo Civil, tanto mais quando se verifica que a vitima ingressou no condominio, onde se localiza a residencia do proprietario do animal, sem a devida autorizacao da seguranca, e logo em seguida, na residencia do mesmo, sem igual autorizacao. O simples fato de que o cachorro causador das lesoes sofridas pelo apelante pertence ao apalado, nao significa a caracterizacao da culpa, nem mesmo em razao de que tais lesoes foram sofridas no quintal da propriedade do apelado, para tanto, era necessario que fosse demonstrado que o ofendido tomou as devidas cautelas ao adentrar a propriedade, procurando evitar o acidente. (IRP) Vencido o Des. Arruda Franca. 1995.001.06137 - APELACAO CIVEL - DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 02/04/1996 - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

APELAÇÃO - EMENTA: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FILHOTE DE CACHORRO. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. ART. 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ENTRE O ÓBITO E A CONDUTA DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES PÓS-DATADOS DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso improvido. Sentença mantida. 71001536895 Acórdão RELATOR: Maria José Schmitt Santanna Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE CÃO EM FEIRA DE FILHOTES. ANIMAL QUE MANIFESTOU SINTOMAS DE DOENÇA (CINOMOSE) LOGO DEPOIS DA AQUISIÇÃO. MORTE DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE COMERCIALIZA O PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E DEMAIS DESPESAS COM O TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. Tratando-se de relação de consumo, à empresa demandada incumbia o ônus de demonstrar que a contaminação do cão por cinomose, manifestada já logo após a compra, não era preexistente à negociação, ou de que o filhote vendido à autora havia sido devidamente imunizado. Vício do produto caracterizado. Dever de desfazer o negócio e de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido. Unânime. - 71001541127 - Acórdão - RELATOR: João Pedro Cavalli Junior - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 APELAÇÃO - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CÃO EM FEIRA DE FILHOTES. MORTE DO ANIMAL EM VIRTUDE DE SUA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA CINOMOSE. OMISSÃO NA VACINAÇÃO DO ANIMAL ANTES DA VENDA. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA MÓDICA. DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS, SENDO OS ATINENTES AOS GASTOS COM GASOLINA, INCABÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ AO CASO EM APREÇO.
Recurso parcialmente provido. - 71000962233 - Acórdão -
RELATOR: Ricardo Torres Hermann - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CÃO DA RAÇA PIT BULL, ALI MANTIDO PELO RÉU CONTRA DISPOSIÇÃO DA CONVENÇÃO, DAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO RELATIVA AO CONVÍVIO DE CONDÔMINOS. CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E À CONSTITUIÇÃO. IMPERATIVIDADE DAQUELE QUE NÃO PODE VIOLAR DIREITOS ASSEGURADOS NAS NORMAS GERAIS E ABSTRATAS QUE LEGITIMAM ATÉ MESMO A DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES, OBSERVADA A PREVALÊNCIA DAQUELES GARANTIDOS COMO FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ENTRE PARTICULARES. NESSE CONTEXTO, PODEM SER AFASTADOS REGULAMENTOS ESDRÚXULOS, ASSIM COMO PODEM SER VALIDADAS SITUAÇÕES SEM PREVISÃO REGULAMENTAR, MAS COM FUNDAMENTO NORMATIVO SUPERIOR. DIREITOS INDIVIDUAIS QUE ENCONTRAM LIMITES EM NORMAS VOLTADAS À HARMONIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. TENSÃO ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL E A COLETIVA, ALÉM DA SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS QUE POSSAM CAUSAR TEMOR OU DESASSOSSEGO EM MORADORES. CÃO DE RAÇA NOTORIAMENTE FEROZ E DE GRANDE POTENCIAL DESTRUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR QUE CHEGOU A ENSEJAR LEI ESTADUAL (3.205/99) QUE PROÍBE SUA COMERCIALIZAÇÃO E CRIAÇÃO, AINDA QUE MESTIÇA, EM QUALQUER CARÁTER, OBRIGA A SUA ESTERILIZAÇÃO E RESTRINGE SEVERAMENTE A SUA CIRCULAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. FUNDADO RECEIO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE. IMPREVISIBILIDADE DO COMPORTAMENTO ANIMAL. À LUZ DESSAS CONSTATAÇÕES, A DISPOSIÇÃO CONDOMINIAL SE MOSTRA RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1.277 E 1.336, IV, CC, E COM O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, AO MENOS EM TUTELA JUDICIAL MARCADA PELA PROVISORIEDADE E URGÊNCIA. VALIDADE E VINCULATIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO, AO MENOS PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DE PREVALECIMENTO DE INTERESSE INDIVIDUAL, AINDA QUE DE CRIANÇA, SOBRE O COLETIVO. PRECEDENTES DO TJ/RJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2008.002.18238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 20/06/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL -  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro